Foi publicado na tarde desta sexta-feira(17) no site oficial da prefeitura o Decreto N.3.186/2020, onde fica decretado o uso obrigatório de máscaras aos usuários/consumidores para locomoção em vias públicas do Município.
D E C R E T A
Art. 1º - Fica estabelecido o uso massivo de máscaras, para
evitar a transmissão comunitária da COVID-19, até ulterior deliberação, no âmbito do município de
Bandeirantes.
§ 1º será obrigatório o uso de máscaras aos
usuários/consumidores:
I – para locomoção em vias públicas no município de
Bandeirantes;
II – para acesso aos estabelecimentos considerados como
essenciais constantes em Decretos anteriores;
III – para acesso aos estabelecimentos comerciais considerados
não essenciais, somado a outras regras que possam vir a regulamentar o funcionamento dos
estabelecimentos comerciais considerados não essenciais;
IV – para o acesso em repartições públicas e privadas;
V – para o desempenho das atividades em repartições públicas
e privadas;
VI – para aquelas pessoas que estiverem em filas externas
aguardando atendimento em estabelecimentos comerciais considerados essenciais, agências bancárias,
lotéricas, correspondentes bancários e, estabelecimentos comerciais considerados não essenciais,
somado a outras regras que possam vir a regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos
comerciais considerados não essenciais;
VI – para embarque no transporte público coletivo e
embarque e desembarque no Terminal Rodoviário;
VII – para uso de táxi ou transporte compartilhado de
passageiros;
2º Poderão ser usadas máscaras de pano, confeccionadas manualmente, conforme Nota Informativa do Ministério da Saúde - nº 3/2020- CGGAP/DESF/SAPS/MS.(https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-NotaInformativa.pdf
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se e Divulgue-se.
Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do
Paraná, em 17 de abril de 2020.
Lino Martins
Prefeito Municipal
O que todos estavam aguardando também para a noite desta sexta-feira era o decreto que regulamentava a reabertura do comércio no município de Bandeirantes, coisa que ainda não aconteceu através das redes oficiais do município, mas fica a expectativa para as próximos horas ou dias para a publicação ou não do decreto para a reabertura dos estabelecimentos comerciais no dia 22 de abril.
Confira o Decreto nas imagens abaixo