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Bandeirantes torna uso de máscaras obrigatório

Publicada em 17/04/20 às 21:50h - 1118 visualizações

por Prefeitura Municipal de Bandeirantes


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 (Foto: Prefeitura Municipal de Bandeirantes )

Foi publicado na tarde desta sexta-feira(17) no site oficial da prefeitura o Decreto N.3.186/2020, onde fica decretado o uso obrigatório de máscaras aos usuários/consumidores para locomoção em vias públicas do Município.

D E C R E T A 

Art. 1º - Fica estabelecido o uso massivo de máscaras, para 

evitar a transmissão comunitária da COVID-19, até ulterior deliberação, no âmbito do município de 

Bandeirantes.

§ 1º será obrigatório o uso de máscaras aos 

usuários/consumidores:

I – para locomoção em vias públicas no município de 

Bandeirantes;

II – para acesso aos estabelecimentos considerados como 

essenciais constantes em Decretos anteriores;

III – para acesso aos estabelecimentos comerciais considerados 

não essenciais, somado a outras regras que possam vir a regulamentar o funcionamento dos 

estabelecimentos comerciais considerados não essenciais;

IV – para o acesso em repartições públicas e privadas;

V – para o desempenho das atividades em repartições públicas 

e privadas;

VI – para aquelas pessoas que estiverem em filas externas 

aguardando atendimento em estabelecimentos comerciais considerados essenciais, agências bancárias, 

lotéricas, correspondentes bancários e, estabelecimentos comerciais considerados não essenciais, 

somado a outras regras que possam vir a regulamentar o funcionamento dos estabelecimentos 

comerciais considerados não essenciais;

VI – para embarque no transporte público coletivo e 

embarque e desembarque no Terminal Rodoviário;

VII – para uso de táxi ou transporte compartilhado de 

passageiros;

2º Poderão ser usadas máscaras de pano, confeccionadas manualmente, conforme Nota Informativa do Ministério da Saúde - nº 3/2020- CGGAP/DESF/SAPS/MS.(https://www.saude.gov.br/images/pdf/2020/April/04/1586014047102-Nota￾Informativa.pdf

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se. Registre-se e Divulgue-se.

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do 

Paraná, em 17 de abril de 2020.

 Lino Martins

 Prefeito Municipal

O que todos estavam aguardando também para a noite desta sexta-feira era o decreto que regulamentava a reabertura do comércio no município de Bandeirantes, coisa que ainda não aconteceu através das redes oficiais do município, mas fica a expectativa para as próximos horas ou dias para a publicação ou não do decreto para a reabertura dos estabelecimentos comerciais no dia 22 de abril.

Confira o Decreto nas imagens abaixo




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