 A Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do corona vírus responsável pelo surto de 2019;

 O Decreto Estadual nº 8.178, de 30 de julho de 2021, que estabelece novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.;

 O Decreto Estadual nº 4.319, de 23 de março de 2020, declara o estado de calamidade pública, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Corona vírus – COVID-19, prorrogado pelo Decreto Estadual n° 7.899, de 14 de junho de 2021;

 O Decreto Municipal nº 3.335/2021, de 02 de agosto de 2.021, que dispõe sobre a manutenção da situação emergencial no município de Bandeirantes e define novas regras de funcionamento das atividades e dá outras providências;

 A necessidade de uma análise permanente de reavaliação das especificidades do cenário epidemiológico da COVID-19 e da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde;

 A diminuição de casos confirmados no município de Bandeirantes, com um menor quantitativo de pacientes em tratamento domiciliar e hospitalar e de casos suspeitos;

 A verificação de queda na taxa de ocupação de leitos de UTI para COVID-19 nas últimas semanas;

 O crescimento contínuo nas taxas de vacinação e imunização da população bandeirantense;

 Mantendo-se, entretanto, a necessidade de se resguardar, ao máximo, a integridade física e a saúde da população;

RESOLVE:

Art. 1º - Emitir a presente Resolução, estipulando normas e condutas que visem a possibilidade de realização de algumas categorias de eventos, conforme capacidade disposta nos § 1º a § 4º deste artigo, e desde que respeitadas todas as medidas de prevenção, controle sanitário e os limites estabelecidos em ato normativo próprio da Prefeitura Municipal de Bandeirantes e da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º Os eventos realizados em espaços abertos, para público exclusivamente sentado ou delimitado, sem consumo de alimentos e bebidas, poderão ser realizados com capacidade 

máxima de lotação de 60% do previsto para o local, desde que este número não exceda o limite de 120 pessoas.

§ 2º Os eventos realizados em espaços abertos, para público exclusivamente sentado ou delimitado, com consumo de alimentos e bebidas, poderão ser realizados com capacidade máxima de lotação de 50% do previsto para o local, desde que este número não exceda o limite de 120 pessoas.

§ 3º Os eventos realizados em espaços fechados, para público exclusivamente sentado ou delimitado, sem consumo de alimentos e bebidas, poderão ser realizados com capacidade máxima de lotação de 40% do previsto para o local, desde que este número não exceda o limite de 120 pessoas.

§ 4º Os eventos realizados em espaços fechados, para público exclusivamente sentado ou delimitado, com consumo de alimentos e bebidas, poderão ser realizados com capacidade máxima de lotação de 30% do previsto para o local, desde que este número não exceda o limite de 120 pessoas e deverá respeitar a seguinte ordem:

I - espaços com capacidade máxima de 200 pessoas poderão ter eventos de no máximo 80 pessoas;

II - espaços com capacidade entre 201 a 500 pessoas, poderão sediar eventos de no máximo 120 pessoas;

§ 5º - Em festas infantis, ficam vedadas atividades que gerem contato físico e utilização de brinquedos sem possibilidade de higienização a cada uso;

§ 6º - Os eventos só poderão ocorrer mediante prévia solicitação, por escrito, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência, à Secretaria Municipal de Saúde, junto a Divisão de Vigilância Sanitária – DVS, informando o nome, endereço, R.G. e CPF do responsável, CNPJ da empresa organizadora, endereço do evento e número de participantes.

§ 7º - A realização de eventos sociais e atividades correlatas realizadas dentro do núcleo residencial familiar, como festas, recepções,  churrascos, etc., estão  liberadas  até o limite máximo de 10 (dez) pessoas.

§ 8º - Eventos ou festividades, de caráter particular ou não em chácaras e assemelhados, deverão seguir as seguintes regras:

a) A locação de chácaras será permitida, desde que primeiramente, ocorra o credenciamento das mesmas junto a Divisão de Vigilância Sanitária – DVS, com indicação do nome do proprietário, através de requerimento, contendo além do nome completo do proprietário, CPF/CNPJ, telefone, endereço residencial onde tenha seu domicílio, endereço do imóvel (chácara ou afins).

b) Somente após o credenciamento da Chácara ou afins, poderá ocorrer a locação para fins de eventos ou festividades, cabendo apenas, nestes casos, aniversários, casamentos e reunião familiar com mais de 10 (dez) pessoas, desde que se encaminhe solicitação, por escrito, a Divisão de Vigilância Sanitária – DVS, contendo o nome do responsável pelo evento, CPF/CNPJ, endereço residencial onde exerça seu domicílio, indicação da chácara credenciada junto a DVS, indicação do número de pessoas que estarão participando do evento e horário do mesmo, não sendo permitido eventos após às 24:00 horas.

c) Eventos que não estejam enquadrados na alínea “b”, não poderão ser realizados em Chácaras ou afins;

d) A capacidade de público para eventos a se realizarem em chácaras e afins terá o limite máximo de 120 pessoas;

e) Chácaras e afins destinadas a locação devem ter licença sanitária, alvará e licença do corpo de bombeiros.

Art. 2º - Permanece proibida a realização presencial dos eventos, de qualquer tipo, que possuam uma ou mais das seguintes características:

I - eventos dançantes ou de outra modalidade de interação que demandem contato físico entre os frequentadores;

II - eventos em local fechado que não possua sistema de ventilação e circulação do ar, ambiente ou sob controle (climatizador, ar-condicionado, janelas);

III - eventos que demandem a permanência do público em pé durante sua realização;

IV - eventos com duração superior a 5 horas, inclusive em chácaras ou afins;

V - eventos que não consigam garantir o controle de público no local ou que possam atrair presença de público superior àquele determinado nesta norma, bem como exposições e festivais;

VI - eventos de caráter internacional;

VII - eventos realizados em locais não autorizados para esse fim;

Art. 3º - Os eventos a serem realizados, elencados no art. 1º, em seus parágrafos e incisos, deverão obrigatoriamente obedecer aos demais critérios abaixo elencados, sob pena de não serem autorizados, ou ainda, suspensos, por ocasião de sua realização:

I - utilização de termômetro digital para aferição de temperatura de todas as pessoas que adentrarem no recinto de eventos, sendo vedada a entrada daquelas que apresentarem estado febril ou febre com temperatura acima de 37,5°;

II - Manter distanciamento minimo de 2m (dois metros) entre mesas, e no máximo 6 (seis) pessoas por mesa, devendo as janelas e portas do estabelecimento permanecerem sempre abertas para ventilação;

III - Fica permitida música ao vivo, desde que se indique a Divisão de Vigilância Sanitária - DVS, por escrito, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas, o responsável legal pelo evento, o músico responsável pela apresentação, contendo nome, endereço, R.G., C.P.F., CNPJ do estabelecimento ou empresa responsável, vedada a utilização de pista de dança;

IV - Havendo refeições durante o evento, elas sejam servidas, preferencialmente, por garçons, sendo permitido o serviço de buffet somente se disponibilizadas aos participantes e colaboradores luvas descartáveis antes do manuseio dos talheres coletivos do buffet, devendo zelar para que os participantes observem tal protocolo;

V - Seja exigido o uso de máscara pelos participantes e colaboradores, ainda que nas áreas ao ar livre, bem como, a frequente higienização das mãos, e, caso o evento apresente serviço de buffet ou similares, máscaras somente poderão ser retiradas pelos participantes no momento em que forem comer e/ou beber;

VI - Os participantes e colaboradores do evento sejam orientados a evitar apertos de mãos, abraços e outras práticas dispensáveis e que envolvam contato físico, a higienizarem as mãos com frequencia e a usarem máscara;

VII - Sejam disponibilizados, em vários pontos do local do evento, e, em todas as mesas dispensadores com álcool gel 70% (setenta por cento), para a higienização das mãos dos participantes e colaboradores;

IX - Deve-se organizar fila nas entradas e saídas com distanciamento de 2 (dois) metros entre cada pessoa;

X - Sejam os convidados e colaboradores orientados pelo organizador do evento, a nele não comparecerem caso apresentem sintomas gripais ou se forem diagnosticados como infectados por COVID-19; 

XI - Permanecem em vigor, a Lei Federal nº 14.019/2020, de 03 de julho de 2.020, a Lei Estadual nº 20.189, de 28 de abril de 2.020 e o Decreto Municipal nº 3.187/2.020, que tornam obrigatório o uso de máscaras, para evitar a transmissão comunitária da COVID-19;

XII - Permanecem vigentes todas as regras constantes no Decreto Municipal nº 3.188/2020, de 22/04/2020 e suas alterações, quanto a adoção, até ulterior deliberação, de medidas de prevenção e combate a COVID 19, para o funcionamento desses estabelecimentos.

Art. 4º - A presente Resolução apresenta-se com o caráter de auxiliar as ações de prevenção e enfrentamento ao Coronavirus COVID 19. Entretanto, a não observação dos ordenamentos contidos na mesma, bem como em todos os demais Decretos Municipais vigentes que regulamentam medidas de prevenção e enfrentamento ao Coronavirus COVID 19, ensejará fiscalização com aplicação de multas e cassação de alvará de funcionamento.

Art. 5º - O gestor local do Sistema Único de Saúde, os profissionais de saúde da rede pública municipal, os fiscais municipais e os agentes de vigilância epidemiológica e sanitária poderão solicitar o auxílio da força policial nos casos de recusa ou desobediência ao cumprimento das medidas desta Resolução.

Art. 6º - O descumprimento das determinações contidas nesta Resolução ensejará as penalidades civil e penal dos agentes infratores, contidas no  Artigo 27, do Decreto Municipal nº 3.335/2021, na Portaria Interministerial n° 5, de 17 de março de 2020 do Governo Federal e naquelas contidas na Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro 2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 5.711, de 23 de maio de 2002, ou outros que vierem substituí-los.

Art. 7º- Estas disposições poderão ser revistas a qualquer momento, a partir de critérios objetivos, técnicos e científicos, levando em consideração a transmissão comunitária e a situação epidemiológica do Corona vírus COVID-19 no Município de Bandeirantes.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Bandeirantes, 09 de agosto de 2021.

Wanderson de Oliveira

Secretário Municipal de Saúde

Portaria 12.654/2021