CONSELHO – O CEDA é um órgão que tem por finalidade subsidiar e assessorar tecnicamente as secretarias de Estado na regulamentação e execução das ações previstas na Política Estadual de Direitos Animais. É composto por 22 membros, sendo nove representantes do poder público estadual e nove da sociedade civil, além de Ibama, CRBio, CRMV e OAB.

Dos nove assentos destinados à sociedade civil, quatro serão ocupados pelas OSCs interessadas com maior tempo de atuação e cinco serão definidos por sorteio entre as demais interessadas.

O sorteio só será realizado caso haja mais de nove OSC habilitadas. O mandato dos membros é de dois anos. Se houver necessidade de sorteio, ele ocorrerá em 26 de fevereiro de forma online. As OSCs participantes receberão um link para acompanhar ao vivo.

O CEDA se reúne a cada três meses – em março, junho, setembro e dezembro – podendo os encontros serem presenciais ou virtuais conforme a disponibilidade e a conveniência dos conselheiros.

As OSCs integrantes da nova gestão serão comunicadas por e-mail para indicação dos seus representantes, e terão seus nomes publicados no site da Sedest. A posse dos novos conselheiros está prevista para março de 2024, durante a primeira reunião ordinária do CEDA.

DOCUMENTAÇÃO – As entidades que desejam participar devem encaminhar a seguinte documentação por mail: comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; cópia da ata de fundação devidamente registrada em cartório; cópia do estatuto em vigor devidamente registrado em cartório; cópia da ata de eleição e posse da atual diretoria da entidade registrada em cartório; comprovante de endereço da organização; e relatório de atividades desenvolvidas nos últimos 24 meses, assinado pelo representante legal.