Medida acontece depois de pedido do Ministério Público e tem como objetivo a prevenção à proliferação da covid-19

O Justiça da comarca de Cambará atendeu o pedido do Ministério Público e determinou a suspensão do Decreto Municipal 2.470/2020, que permitia o funcionamento do comércio não essencial em todo o município. Desta forma, apenas estabelecimentos como mercados, farmácias e postos de combustível podem abrir as portas. A decisão, assinada pela juíza de direito Tatiana Hildebrandt de Almeida, foi expedida na tarde de ontem (12) e tem prazo de 24 horas para entrar em vigor. 

O despacho da juíza atende o pedido feito pelo MP no sábado requerendo a suspensão do decreto em questão, que flexibilizava o funcionamento de todo o comércio em Cambará. Fica determinado ainda multa diária de R$ 5 mil ao município caso não tome todas as providências cabíveis para a execução da decisão. O prefeito municipal e o secretário municipal de Saúde devem, segundo a magistrada, ser oficiados pessoalmente para o cumprimento da nova medida. 

PEDIDO

O pedido do Ministério Público foi feito em caráter emergencial no intuito de prevenir a proliferação da covid-19, que tem números crescentes em toda a região, porém ainda não teve resultados positivos para pacientes de Cambará. 

De qualquer forma o promotor Marcel de Alexandre Coelho requereu à justiça a “nulidade do Decreto Municipal nº. 2.470/2020, no tocante à parte que permite o funcionamento do comércio não essencial, por falta de motivação idônea (falta de estrutura na área de saúde local) e, ainda, por extrapolar a competência que detém quanto ao tema, pois não seguiram o estipulado pela União e o Estado do Paraná visando o enfrentamento da pandemia do novo coronavírus (covid-19), de modo que, somente, o comércio essencial seja autorizado a funcionar no município de Cambará”

Entre uma série de argumentações, o promotor embasa o pedido em informações repassadas pela secretaria municipal de Saúde de Cambará que, segundo ele, mostram a uma suposta incapacidade técnica do município em enfrentar a pandemia. 

O pedido do MP retrata, entre outros apontamentos, a possibilidade concreta dos EPIs (equipamentos de proteção individual) pertencentes ao município não serem suficientes no enfrentamento à covid-19, a inexistência de recursos humanos suficientes para o acompanhamento dos pacientes do grupo de risco, a inexistência no município de leito de UTI assim como equipamento de tomografia computadorizada e a existência de apenas quatro respiradores para o atendimento de toda a população, estimada em cerca de 25 mil pessoas.